Primeiro painel do dia debate o novo Código do Processo Penal

No último dia do Fórum Nacional sobre Crimes Econômico Financeiros, que está acontecendo no pequeno auditório do Teatro Positivo em Curitiba/PR e é promovido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais, o painel de abertura foi com o tema “O novo CPP e os crimes financeiros”. Teve a participação do desembargador federal Fausto de Sanctis, do presidente da APCF Marcos Camargo e foi mediado pelo perito criminal Adilson Carvalho.

O perito introduziu o tema e falou sobre o momento social, somada às necessidades operacionais e legislativas para as alterações e modernização do novo Código do Processo Penal. “Há um clamor por um novo Processo Penal, isso porque temos um código com forte índice inquisitório e criado na década de 1940. Foi produzido num momento de ditadura, inclusive alguns assumem que o Código tem uma índole fascista”, disse. Para Carvalho, o texto que está em debate está tendendo pela superação da impunidade.

“Temos que deixar de ser um sistema que faz e desfaz”, falou o desembargador Fausto de Sanctis

A sociedade brasileira se tornou violenta e as instituições permanentes não são efetivas para combater o grau de criminalidade no país. A instabilidade política, o baixo progresso econômico, tudo é reflexo da falta de estabilidade sistêmica para o combate da criminalidade. Os movimentos de alteração do Código são mais contundentes quando o Judiciário, a Polícia e o MP passaram a atuar com maior efetividade.  “Lembro que quando iniciaram os trabalhos das varas especializadas, passaram a definir as atribuições específicas do juiz e questionar a parcialidade. Tudo tem vantagens e desvantagens”, atestou Fausto de Sanctis.

Para o desembargador, há a tentativa de implementação de teses acadêmicas, “que são lindas na Academia, mas que não têm praticidade. Uma coisa é a academia outra coisa é o Judiciário com a aplicação da Lei. Temos que lidar com a realidade”, disse. No chamado “Pacote Anticrime” proposto pelo ministro Sergio Moro, há pontos que são convergentes ao Código de Processo Penal, pois, segundo a avaliação do desembargador, ele levou em consideração a sua prática judicial. “É uma proposta que leva a efetiva impunidade dos crimes e toca na imperfeição do sistema. Abordando temas como o cumprimento de penas, recursos especiais e extraordinário, redefinição de acordos, entre outros”.

De Sanctis ainda teceu algumas críticas ao projeto de mudanças no Código de Processo Penal que está tramitando no Congresso Nacional, como a retirada de atribuições dos juízes que, hoje, são pertinentes à função. “Deve ter muito cuidados com as reformas para inviabilizar o pouco que está acontecendo e dá certo. Parece que as mudanças estão vindo e não há críticas, especialmente na parte do juiz de garantias. Se o juiz fica inviabilizado na parte preliminar no tocante a prova, tudo ficará inviabilizado. E no que diz respeito ao primeiro grau porque é onde as provas são produzidas. E quando há provas contundentes, é difícil reverter uma decisão”, disse.

Há alguns pontos positivos, como as definições das funções de cada ente, do Ministério Público e da Polícia. “Na minha experiência já vivenciei algumas disputas por casos, sem qualquer necessidade”, falou. Também a não persecução, a limitação dos embargos de declaração, “mas eu teria reservas sobre o prazo de prisão preventiva que está sendo questionado no projeto”, falou.

Para finalizar, Fausto De Sanctis citou um dado alarmante no Rio de Janeiro que aponta à insegurança social e impunidade, que s roubos em 2017 aumentaram 500% e os roubos de carga quase 1.000%. “É isso que queremos? Precisamos ter cautela e esclarecer aos deputados para não sermos uma Justiça que faz e desfaz, desacreditando o Brasil lá fora”.

Presidente da APCF chama a atenção para alguns pontos relacionados à perícia criminal

Marcos Camargo iniciou sua fala esclarecendo que a temática do novo CPP já recebeu mais de 200 emendas e possivelmente outros projetos de leis serão pensados. Ele frisou que diversas entidades, dentre elas a APCF, estão contribuindo e propondo emendas. “Algumas aceitas em relatórios parciais, outras não. Mas com a nova legislatura, outros membros estão sendo incorporados à Comissão, então teremos que rever o ponto em que está, mas iremos concentrar nossos esforços nisso”, comentou.

Em uma análise da proposta do novo CPP, especificamente na parte de produção de provas, Camargo reconhece que há alguns avanços no sentido de formalizar a perícia para fazer suas diligências, “nos dá uma segurança maior para fazermos essa ação”, disse.  Atualmente, vive-se uma situação de alta impunidade e aumento da criminalidade, com o direcionamento de que é preciso endurecer e o código está indo nesta linha, de se evitar a falta de punição, como a prescrição de processos e a questão de nulidades”, falou.

Para o presidente na busca pelo melhor processo acabou sobrando para a prova pericial, “o que é indispensável sob pena da nulidade processual”. O que faz a prova pericial ser importante é produzir um documento com qualidade, base científica e dentro da celeridade necessária. “A norma legal ajuda a fortalecer, quando se retira nulidade abre brecha para a flexibilização da prova”, falou. A prova científica permite uma investigação mais eficiente, é uma proteção contra erros da investigação e julgamentos, “vimos algumas condenações que são questionadas ou revertidas por estarem calcadas e somente em colaboração premiada e não em na corroboração científica – longe de criticar os acordos”, comentou.

A autonomia funcional dos peritos é para garantir que os profissionais só se subordinam a ciência, estão equidistante das partes, independente da onde o profissional esteja inserido institucionalmente. “Durante a produção da prova é preciso garantir a autonomia funcional, a supressão do termo nos deixa preocupados”, afirmou ao comentar que o atual projeto retirou o termo do texto.

Por fim, Camargo falou que a discussão sobre o texto legislativo é uma oportunidade de aperfeiçoar algumas questões, em termos de propostas, mas atentou ao fato que as leis podem ser conflitantes, como o caso da proposta de Lei Anticrime, do CPP e a Lei de Repatriação. Sugeriu a criação de um fundo de gestão para gerenciar valores para equiparar equipamentos e investimentos em tecnologia, “a teoria é linda e até abstrata, mas a nossa realidade é diferente por isso precisamos dos meios para podermos atuar neste sentido”.

Organização: MarkMesse

Por Adriana Mugnaini (Básica Comunicações)

Fotos Enéas Gomez

 

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